HC 1039684 - DECISAO

HC 1039684 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o Habeas Corpus n. 0079769-81.2025.8.19.0000 teve seu mérito julgado e a ordem concedida em 15/10/2025, substituindo a custódia do paciente por medidas cautelares diversas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste a matéria do agravo.

Parties
Agravante: JOSE MAURO PEREIRA; Advogada: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURO PEREIRA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Advogada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão posterior do tribunal de origem que concedeu habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o Habeas Corpus n. 0079769-81.2025.8.19.0000 teve seu mérito julgado e a ordem concedida em 15/10/2025, substituindo a custódia do paciente por medidas cautelares diversas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste a matéria do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.