HC 1044854 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi negada a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: SILVANA CORREA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Ineptidão Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, RISTJ

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Case Brief

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Parties

SILVANA CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 litispendência entre ações penais
2 ineptidão da denúncia por ausência de descrição dos crimes antecedentes
3 ausência de justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.