HC 1044393 - DECISAO

HC 1044393 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR VALERIO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Direito De Trânsito (lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Direito De Trânsito (lei N. 9.503/1997)

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Parties

PAULO VITOR VALERIO PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância de origem; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.