HC 1038619 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetração busca reexaminar matéria probatória e condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegal constrangimento a ser sanado; o Tribunal estadual fundamentou a elevação da pena-base pela multiplicidade de qualificadoras e constatou ausência de confissão, e questões não apreciadas no acórdão estadual não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties: Impetrante/paciente: ARY ANGELO DE ARAUJO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Excesso De Execução, Qualificadoras, Confissão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Excesso De Execução Qualificadoras Confissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ARY ANGELO DE ARAUJO MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 excesso de execução
2 revisão da dosimetria
3 reconhecimento de confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.