HC 973986 - DECISAO

HC 973986 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a pronúncia do Tribunal de origem assentou-se em depoimentos indiretos e em elementos colhidos predominantemente na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicial mínimo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente com fundamento no art. 414 do CPP, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Stj, Restabelecendo Impronúncia De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer, Art. 414 Do CPP, Tribunal Do Júri, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Ouvir Dizer Art. 414 Do CPP +3 more

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Parties

RICARDO LOPES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Stj, Restabelecendo Impronúncia De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Validade de decisão de pronúncia fundada em provas produzidas apenas na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 414 do CPP para impronúncia

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a pronúncia do Tribunal de origem assentou-se em depoimentos indiretos e em elementos colhidos predominantemente na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicial mínimo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente com fundamento no art. 414 do CPP, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que impronunciou o paciente.