HC 1027903 - DECISAO

HC 1027903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão (art. 105, I, 'e', CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos (valoração negativa da culpabilidade pela presença de filho menor e conjunto probatório) que justificam a improcedência do pedido de sursis.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DA SILVA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão do sursis (art. 77 do CP) diante de circunstância judicial desfavorável e violência doméstica
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão (art. 105, I, 'e', CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos (valoração negativa da culpabilidade pela presença de filho menor e conjunto probatório) que justificam a improcedência do pedido de sursis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 44/45)
  • Publique-se.