HC 1026999 - DECISAO

HC 1026999 - DECISAO

Em razão de decisão superveniente proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que afastou o óbice da Súmula 691 e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, houve alteração do cenário processual que tornou o habeas corpus impetrado prejudicado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MILENA DE JESUS DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

MILENA DE JESUS DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 análise da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em razão de decisão superveniente proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que afastou o óbice da Súmula 691 e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, houve alteração do cenário processual que tornou o habeas corpus impetrado prejudicado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.