RHC 220108 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE PAULA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006 (art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 (art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE PAULA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal