HC 1037677 - DECISAO

HC 1037677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar atuação de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o valor dos bens (R$ 1.500,00) supera parâmetro de 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância; trata-se de furto qualificado em concurso com participação de menores, o que eleva a reprovabilidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: Geison Gonçalves da Silva; Co Réu: Alef Alex Pedro Vicente; Vítima: Tais Bosso Bueno Consorti; Adolescente: E. H. DE B. T.; Adolescente: K. H. M.; Adolescente: R. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geison Gonçalves da Silva

Paciente

Alef Alex Pedro Vicente

Co Réu

Tais Bosso Bueno Consorti

Vítima

E. H. DE B. T.

Adolescente

K. H. M.

Adolescente

R. R. L.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar atuação de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o valor dos bens (R$ 1.500,00) supera parâmetro de 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância; trata-se de furto qualificado em concurso com participação de menores, o que eleva a reprovabilidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.