HC 1043922 - DECISAO

HC 1043922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acesso aos dados do celular ocorreu mediante autorização judicial registrada nos autos; a dosimetria da pena e o aumento na terceira fase foram fundamentados concretamente pelo Tribunal de origem em elementos do caso (concurso de agentes, restrição de liberdade, consequências do crime, culpabilidade) e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR BATISTA NOGUEIRA; Paciente: JOÃO VICTOR CARVALHO MIRANDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR BATISTA NOGUEIRA

Paciente

JOÃO VICTOR CARVALHO MIRANDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas extraídas de aparelho celular e necessidade de autorização judicial específica
  2. 2 Possibilidade de anular condenação de co-réu por nulidade das provas de terceiro
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aumento na terceira fase)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acesso aos dados do celular ocorreu mediante autorização judicial registrada nos autos; a dosimetria da pena e o aumento na terceira fase foram fundamentados concretamente pelo Tribunal de origem em elementos do caso (concurso de agentes, restrição de liberdade, consequências do crime, culpabilidade) e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.