HC 1042314 - DECISAO

HC 1042314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: a petição indica autoridade coatora diversa daquelas submetidas à jurisdição do STJ e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Carta De Execução De Sentença Provisória, Competência Do STJ, Expedição De Guia De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Carta De Execução De Sentença Provisória Competência Do STJ Expedição De Guia De Execução

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de expedição de carta/guia de execução sem prévio encarceramento em estabelecimento prisional (mérito não apreciado)
  3. 3 eventual supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: a petição indica autoridade coatora diversa daquelas submetidas à jurisdição do STJ e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.