HC 1044584 - DECISAO

HC 1044584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem e por não estarem demonstrados, de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus; a análise do mérito fica reserva à Turma Julgadora competente.

Parties
Paciente: MARILENE RAQUEL VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, Dra. Isadora Botti Beraldo Moro; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MARILENE RAQUEL VIANA DOS SANTOS

Paciente

MMª Juíza de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, Dra. Isadora Botti Beraldo Moro

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem e por não estarem demonstrados, de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus; a análise do mérito fica reserva à Turma Julgadora competente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferir a liminar requerida.
  • Requisitar informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso.