RHC 225696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de plano do constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, estando a entrada policial amparada por fundamento fático de flagrante/perseguição contínua e por diligências decorrentes de denúncia anônima; além disso, a apreensão de quantidade significativa e diversa de entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico evidenciou gravidade concreta e periculum libertatis, justificando a conversão em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por fim, o habeas corpus não é adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO PENA BARBOSA; Impetrante: OUTRO; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES; Paciente: THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
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Parties

VICTOR HUGO PENA BARBOSA

Impetrante

OUTRO

Impetrante

JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES

Paciente

THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas por ingresso ilegal
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de plano do constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, estando a entrada policial amparada por fundamento fático de flagrante/perseguição contínua e por diligências decorrentes de denúncia anônima; além disso, a apreensão de quantidade significativa e diversa de entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico evidenciou gravidade concreta e periculum libertatis, justificando a conversão em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por fim, o habeas corpus não é adequado para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se