HC 1043865 - DECISAO

HC 1043865 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do plantão, bem como por se tratar de matéria que demanda cognição aprofundada pelo tribunal de origem; portanto, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no juízo natural em vez de suprimi‑lo nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (decisão monocrática), o pedido de liminar foi indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Execução Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade de expedição de mandado de prisão sem intimação prévia nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, art.13
  3. 3 necessidade de cognição aprofundada pelo juízo natural sobre início de cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do plantão, bem como por se tratar de matéria que demanda cognição aprofundada pelo tribunal de origem; portanto, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no juízo natural em vez de suprimi‑lo nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (decisão monocrática), o pedido de liminar foi indeferido

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.