RHC 222410 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a utilização do writ como sucedâneo recursal implicaria supressão de instância: existe agravo em execução próprio e em regular tramitação no qual as teses defensivas poderão ser amplamente debatidas, e ademais o habeas corpus foi instruído de forma deficiente; portanto não se conhece da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO BATISTEL RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Recurso Prejudicado Por Supressão De Instância E Instrução Deficiente
Outcome
Ordem não conhecida; recurso prejudicado por supressão de instância e instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Bis in Idem, Agravo Em Execução, Unificação De Penas, Data Base
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Bis in Idem Agravo Em Execução Unificação De Penas Data Base

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Parties

FABIO BATISTEL RODRIGUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Recurso Prejudicado Por Supressão De Instância E Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem em decisão que determinou regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios em razão da unificação das penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de agravo em execução em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a utilização do writ como sucedâneo recursal implicaria supressão de instância: existe agravo em execução próprio e em regular tramitação no qual as teses defensivas poderão ser amplamente debatidas, e ademais o habeas corpus foi instruído de forma deficiente; portanto não se conhece da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida; recurso prejudicado por supressão de instância e instrução deficiente

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.