HC 1028481 - DECISAO

HC 1028481 - DECISAO

Porquanto a condenação já transitou em julgado e a impetração, na verdade, pretende revisar decisões das instâncias ordinárias, sendo competente o processamento de eventual revisão criminal e não o STJ de plano, além da ausência de prova pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se houve inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no ato de reconhecimento
  3. 3 se decisão monocrática por relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação já transitou em julgado e a impetração, na verdade, pretende revisar decisões das instâncias ordinárias, sendo competente o processamento de eventual revisão criminal e não o STJ de plano, além da ausência de prova pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.