HC 1043682 - DECISAO

HC 1043682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão relativa ao salvo-conduto e à extensão dos efeitos de decisões de outros autos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da matéria por risco de supressão de instância; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado nos próprios autos em que a decisão foi proferida.

Parties
Paciente: ALISSON DOS REIS FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Pedido De Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Supressão De Instância Pedido De Extensão De Efeitos

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto/garantia de locomoção para trabalho externo não analisado pelo tribunal de origem
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de RHCs para terceiro processo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão relativa ao salvo-conduto e à extensão dos efeitos de decisões de outros autos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da matéria por risco de supressão de instância; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado nos próprios autos em que a decisão foi proferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.