HC 1023283 - DECISAO

HC 1023283 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substitui o título prisional cautelar; quanto à alegação de ingresso domiciliar ilegal, o Tribunal entendeu que a entrada policial ocorreu em contexto de flagrante delito de tráfico de drogas, com fundadas razões que justificam a entrada sem mandado, de modo que não houve ilegalidade ou provas ilícitas que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GABRIEL DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; no mais, não vislumbrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Derivadas, Prisão Domiciliar, Reincidência
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Parties

FABRÍCIO GABRIEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade ou não do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substitui o título prisional cautelar; quanto à alegação de ingresso domiciliar ilegal, o Tribunal entendeu que a entrada policial ocorreu em contexto de flagrante delito de tráfico de drogas, com fundadas razões que justificam a entrada sem mandado, de modo que não houve ilegalidade ou provas ilícitas que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; no mais, não vislumbrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.