HC 1044160 - DECISAO

HC 1044160 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura.

Parties
Paciente: MARCUS TARSIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Suspensão Do Curso Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691 STF Suspensão Do Curso Da Ação Penal

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Parties

MARCUS TARSIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.