HC 1044670 - DECISAO

HC 1044670 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAMILA VITORIA DA SILVA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691

Case Brief

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Parties

KAMILA VITORIA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.