HC 1044479 - DECISAO

HC 1044479 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as matérias suscitadas (nulidades, pedido de desclassificação e questões de prova) não foram efetivamente debatidas nas instâncias originárias, impedindo o reexame desta Corte; ao mesmo tempo, o Tribunal registra que a tese de proporcionalidade relacionada ao regime prisional em eventual condenação é incomportável na via estreita do Habeas Corpus e que a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade (homogeneidade), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade (homogeneidade) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tese da proporcionalidade (homogeneidade) na via estreita do Habeas Corpus
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva e manutenção dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da primariedade e pequena quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as matérias suscitadas (nulidades, pedido de desclassificação e questões de prova) não foram efetivamente debatidas nas instâncias originárias, impedindo o reexame desta Corte; ao mesmo tempo, o Tribunal registra que a tese de proporcionalidade relacionada ao regime prisional em eventual condenação é incomportável na via estreita do Habeas Corpus e que a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.