HC 1019771 - DECISAO

HC 1019771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração simultânea com recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento incidente do writ, sendo matérias como cadeia de custódia e nulidade de provas aptas a apreciação na via recursal regular; ademais, as interceptações mencionadas foram reputadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NYCOLAS KAUÃ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Interceptação Telefônica

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Parties

NYCOLAS KAUÃ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de material apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração simultânea com recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento incidente do writ, sendo matérias como cadeia de custódia e nulidade de provas aptas a apreciação na via recursal regular; ademais, as interceptações mencionadas foram reputadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.