HC 1042511 - DECISAO

HC 1042511 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, configuração de supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não há ilegalidade patente que autorizasse a utilização do writ em substituição ao recurso cabível, devendo ser interposto agravo regimental na corte de origem para possibilitar o debate pelo órgão colegiado.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL BARBOSA; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Provas, Dosimetria, Desclassificação, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Provas +3 more

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Parties

MARCOS RAFAEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância ordinária para cabimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
  3. 3 inadmissibilidade de impetração dirigida contra decisão monocrática sem esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, configuração de supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não há ilegalidade patente que autorizasse a utilização do writ em substituição ao recurso cabível, devendo ser interposto agravo regimental na corte de origem para possibilitar o debate pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se