HC 1044455 - DECISAO

HC 1044455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir com AREsp 2.851450/RS e precedentes), havendo esgotamento da prestação jurisdicional e óbices processuais como litispendência e princípio da unirrecorribilidade que impedem nova apreciação dos mesmos temas no mandamus.

Parties
Paciente: CRISTIANO HUFF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Litispendência, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Recurso Especial Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

CRISTIANO HUFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por acesso a celulares sem autorização judicial e sem cadeia de custódia
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (esgotamento da prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir com AREsp 2.851450/RS e precedentes), havendo esgotamento da prestação jurisdicional e óbices processuais como litispendência e princípio da unirrecorribilidade que impedem nova apreciação dos mesmos temas no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.