HC 1043859 - DECISAO

HC 1043859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, as munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas (cinco munições calibre .32), de modo que não há presença dos requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: SAIDI SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Estatuto Do Desarmamento, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Estatuto Do Desarmamento Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SAIDI SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no porte/posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 influência do contexto de tráfico na tipicidade da posse de munição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, as munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas (cinco munições calibre .32), de modo que não há presença dos requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se