HC 1041791 - DECISAO

HC 1041791 - DECISAO

Como as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há coação direta à liberdade do paciente, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; portanto a providência liminar foi indeferida e o pedido deve ser apreciado pelo juízo singular a que os autos foram remetidos.

Parties
Paciente: Lucas Roberto Blasifera Campos; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indefinida (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por supressão de instância; remessa ao primeiro grau para apreciação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Competência Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

Lucas Roberto Blasifera Campos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indefinida (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa com fins medicinais e importação de sementes
  2. 2 competência do TRF-6 para apreciação originária do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há coação direta à liberdade do paciente, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; portanto a providência liminar foi indeferida e o pedido deve ser apreciado pelo juízo singular a que os autos foram remetidos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por supressão de instância; remessa ao primeiro grau para apreciação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.