HC 1043035 - DECISAO

HC 1043035 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ e exige a interposição do recurso apropriado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERREIRA DE LIMA FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2233922-43.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Prisão E Audiência De Custódia, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prisão, Regime Inicial
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Parties

JOAO PAULO FERREIRA DE LIMA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2233922-43.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegada nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ e exige a interposição do recurso apropriado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.