HC 1042757 - DECISAO

HC 1042757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática na instância de origem sem deliberação colegiada, não se tendo exaurido a jurisdição na instância antecedente, razão pela qual cabe submissão prévia ao órgão colegiado; determinou-se também a tramitação em segredo de justiça em razão de documentos médicos nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA BUENO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Instância Antecedente Não Exaurida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo E Extração De Cannabis Para Uso Medicinal, Porte De Medicamento Fora Do Domicílio, Segredo De Justiça, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo E Extração De Cannabis Para Uso Medicinal Porte De Medicamento Fora Do Domicílio Segredo De Justiça +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA BUENO LEAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Instância Antecedente Não Exaurida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática na instância de origem sem deliberação colegiada, não se tendo exaurido a jurisdição na instância antecedente, razão pela qual cabe submissão prévia ao órgão colegiado; determinou-se também a tramitação em segredo de justiça em razão de documentos médicos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determina-se que o processo tramite em segredo de justiça.