HC 1041554 - DECISAO

HC 1041554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 06/09/2025 e a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria nesta Corte; além disso, a matéria relativa à cadeia de custódia não foi arguida na origem.

Parties
Paciente: ERICK STUPELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Quebra Da Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICK STUPELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória/identificação por imagens
  3. 3 possibilidade de reduzir o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 06/09/2025 e a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame da matéria nesta Corte; além disso, a matéria relativa à cadeia de custódia não foi arguida na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.