HC 1029777 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar é incabível salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade dos crimes, e não ficou comprovada a gravidade do estado de saúde nem a impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Parties: Agravante: FLAVIO GOMES DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (improvido)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Posse De Munição, Súmula 691/stf

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Case Brief

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Parties

FLAVIO GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (improvido)

Legal Issues

1 Flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus que teve liminar indeferida
3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus pelo Ministro Presidente do STF.