HC 1042817 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, devendo o pedido ser conhecido pela via própria (revisão criminal) ou pela instância competente.
- Parties
- Paciente: TEMISTOCLES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TEMISTOCLES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção de regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos
- 2 Afastamento dos maus antecedentes na dosimetria e utilização dos mesmos para fixar o regime
- 3 Ausência de competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado via habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, devendo o pedido ser conhecido pela via própria (revisão criminal) ou pela instância competente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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