HC 1042692 - DECISAO

HC 1042692 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de pedido que objetiva a reforma de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefere Liminar, Mandado De Prisão, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indefere Liminar Mandado De Prisão Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de pedido que objetiva a reforma de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.