HC 1024075 - ACORDAO

HC 1024075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como via substitutiva; a Corte de origem indicou elementos fáticos idôneos (anotações sobre a atividade de traficância e variedade de drogas apreendidas) que justificaram o reconhecimento da habitualidade delitiva e o afastamento do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem por não terem sido estes a única fundamentação empregada.

Parties
Agravante: JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Penal, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Penal Habitualidade Delitiva

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Parties

JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar a mesma quantidade de droga que majorou a pena-base para afastar o tráfico privilegiado sem configurar bis in idem?
  2. 2 É admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como via substitutiva; a Corte de origem indicou elementos fáticos idôneos (anotações sobre a atividade de traficância e variedade de drogas apreendidas) que justificaram o reconhecimento da habitualidade delitiva e o afastamento do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem por não terem sido estes a única fundamentação empregada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada.