HC 1041093 - DECISAO

HC 1041093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus demanda documentação pré-constituída para que o Superior Tribunal de Justiça examine o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de medida cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus demanda documentação pré-constituída para que o Superior Tribunal de Justiça examine o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.