RHC 218974 - DECISAO

RHC 218974 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em análise perfunctória, verificou-se a regularidade da requisição do RIF pela autoridade policial no caso concreto, diante da investigação em andamento e das cautelas adotadas, e porque há necessidade de preservação da uniformidade de precedentes do STF, além de decisões de suspensão que excluem da abrangência as decisões que reconheceram a validade das requisições feitas por autoridades investigatórias; não se configurou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: GREICE DA SILVA; Recorrente: SABRINA DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Financeiro, COAF, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Prova Ilícita, Justa Causa, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sigilo Financeiro COAF Relatório De Inteligência Financeira (rif) Prova Ilícita +4 more

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Parties

GREICE DA SILVA

Recorrente

SABRINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Nulidade dos elementos derivados de RIFs requisitados sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em análise perfunctória, verificou-se a regularidade da requisição do RIF pela autoridade policial no caso concreto, diante da investigação em andamento e das cautelas adotadas, e porque há necessidade de preservação da uniformidade de precedentes do STF, além de decisões de suspensão que excluem da abrangência as decisões que reconheceram a validade das requisições feitas por autoridades investigatórias; não se configurou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada