HC 1026745 - DECISAO

HC 1026745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, as matérias ventiladas não foram debatidas perante o Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e já houve impetrações anteriores contra o mesmo acórdão.

Parties
Paciente: LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Exasperação Da Pena Base, Impetração Múltipla, Substituição De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Exasperação Da Pena Base Impetração Múltipla Substituição De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por exasperação da pena-base em razão de condenação anterior
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição retroativa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, as matérias ventiladas não foram debatidas perante o Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e já houve impetrações anteriores contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se