HC 1044581 - DECISAO

HC 1044581 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5305424-78.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5305424-78.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segundo grau
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal