HC 1042670 - DECISAO

HC 1042670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional impugnado. O acórdão estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva, com descrição da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade social e risco à ordem pública, atendendo aos dispositivos legais aplicáveis (arts. 310, II; 312; 313, I e III do CPP e Lei nº 11.340/2006), além de precedente do STJ que admite a custódia preventiva diante do modus operandi e de elementos que indiquem risco de reiteração; a análise de eventual desproporcionalidade demandaria revolvimento fático-probatório incabível...

Parties
Paciente: NERIVALDO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NERIVALDO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada exigida pelo art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional impugnado. O acórdão estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva, com descrição da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade social e risco à ordem pública, atendendo aos dispositivos legais aplicáveis (arts. 310, II; 312; 313, I e III do CPP e Lei nº 11.340/2006), além de precedente do STJ que admite a custódia preventiva diante do modus operandi e de elementos que indiquem risco de reiteração; a análise de eventual desproporcionalidade demandaria revolvimento fático-probatório incabível...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.