HC 1043914 - DECISAO

HC 1043914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes e causa de pedir), o que impede nova análise monocrática diante da ausência de circunstâncias novas aptas a justificar revisão; a decisão monocrática foi considerada fundadamente possível e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Direito Da Criança
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Parties

RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes e causa de pedir), o que impede nova análise monocrática diante da ausência de circunstâncias novas aptas a justificar revisão; a decisão monocrática foi considerada fundadamente possível e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.