HC 1022886 - DECISAO

HC 1022886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por faltar ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício: a expedição de guia de execução definitiva enquanto houver mandado de prisão pendente contraria a sistemática legal (CPP art. 674; LEP arts. 105 e 106) e a jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada situação excepcional de grande gravame que autorizasse a emissão da guia sem o efetivo recolhimento do sentenciado.

Parties
Paciente: UALLAS FERREIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Migração De Autos Pje Para SEEU, Mandado De Prisão Pendente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Migração De Autos Pje Para SEEU Mandado De Prisão Pendente

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Parties

UALLAS FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário contra acórdão?
  3. 3 A omissão estatal na migração dos autos para o SEEU impede a apreciação do pedido de execução penal?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por faltar ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício: a expedição de guia de execução definitiva enquanto houver mandado de prisão pendente contraria a sistemática legal (CPP art. 674; LEP arts. 105 e 106) e a jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada situação excepcional de grande gravame que autorizasse a emissão da guia sem o efetivo recolhimento do sentenciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.