HC 1043906 - DECISAO

HC 1043906 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se configurou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a busca pessoal e a prisão foram realizadas com fundada suspeita e nos limites do policiamento ostensivo de guardas municipais segundo o entendimento do STF (Tema 656), não havendo prova inequívoca de violência que justificasse relaxamento imediato; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, e alegações de agressão exigem reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO GODOY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (11ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade +3 more

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Parties

MARCOS RODRIGO GODOY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (11ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em razão de alegada violência policial
  2. 2 licitude da atuação de guardas municipais e da busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se configurou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a busca pessoal e a prisão foram realizadas com fundada suspeita e nos limites do policiamento ostensivo de guardas municipais segundo o entendimento do STF (Tema 656), não havendo prova inequívoca de violência que justificasse relaxamento imediato; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, e alegações de agressão exigem reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.