HC 1043748 - DECISAO

HC 1043748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi empregado como substitutivo de recurso próprio após interposição de recurso especial e agravos não conhecidos, com trânsito em julgado certificado, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a via do habeas corpus, de cognição sumária, não é adequada para reexaminar provas e absolver por insuficiência de provas, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: CASSIANO BENTA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo (condenador): Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Pronúncia +2 more

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Parties

CASSIANO BENTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo (condenador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi empregado como substitutivo de recurso próprio após interposição de recurso especial e agravos não conhecidos, com trânsito em julgado certificado, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a via do habeas corpus, de cognição sumária, não é adequada para reexaminar provas e absolver por insuficiência de provas, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.