HC 1019671 - DECISAO

HC 1019671 - DECISAO

Não conhecendo, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu pela incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto, não sendo demonstrada excepcionalidade que autorizasse a custódia. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a paciente recorra em liberdade, deixando ao juízo sentenciante a avaliação da necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente (ré Presa): JAQUELINE CRISTINA TIMOTEO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido no conceito de substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para que a paciente recorra em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JAQUELINE CRISTINA TIMOTEO DA SILVA

Paciente (ré Presa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecendo, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu pela incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto, não sendo demonstrada excepcionalidade que autorizasse a custódia. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a paciente recorra em liberdade, deixando ao juízo sentenciante a avaliação da necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no conceito de substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para que a paciente recorra em liberdade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para que a paciente JAQUELINE CRISTINA TIMOTEO DA SILVA recorra em liberdade