HC 1041348 - DECISAO

HC 1041348 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão impugnado), sendo impossível o exame adequado da alegação de constrangimento ilegal; o entendimento é pautado na exigência de documentação suficiente para a atuação do STJ.

Parties
Paciente: ANANIAS MORAES FONTINELE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Lei Nº 11.340/2006, Art. 129, § 13, Do Código Penal
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Parties

ANANIAS MORAES FONTINELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento da apelação por cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia e regular intimação da patrona para sustentação oral
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus do impetrante de juntar documentação necessária
  3. 3 Consequência da ausência da cópia do acórdão impugnado para o indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão impugnado), sendo impossível o exame adequado da alegação de constrangimento ilegal; o entendimento é pautado na exigência de documentação suficiente para a atuação do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.