HC 1039250 - DECISAO

HC 1039250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; alternativamente, não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, porque a Resolução da CIDH contém ressalva para condenados por crimes sexuais exigindo exame criminológico, o qual foi realizado e apontou prognóstico de conduta desfavorável (compulsão, negação aos peritos, reincidência específica, ausência de apoio familiar e de acompanhamento psicológico), justificando a manutenção da decisão negativa ao cômputo em dobro.

Parties
Paciente: CREDIVALDO JOVEM DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Crimes Sexuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico +1 more

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Parties

CREDIVALDO JOVEM DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa do cômputo em dobro do período cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em face da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade e adequação de exame/perícia criminológica para condenados por crimes sexuais conforme itens 128 e 129 da Resolução CIDH

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; alternativamente, não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, porque a Resolução da CIDH contém ressalva para condenados por crimes sexuais exigindo exame criminológico, o qual foi realizado e apontou prognóstico de conduta desfavorável (compulsão, negação aos peritos, reincidência específica, ausência de apoio familiar e de acompanhamento psicológico), justificando a manutenção da decisão negativa ao cômputo em dobro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.