HC 1032705 - DECISAO

HC 1032705 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o regime inicial semiaberto foi mantido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (dinâmica da ação, estrutura da associação criminosa, natureza e quantidade do entorpecente, interestadualidade do tráfico e vínculo com indivíduo detido) que justifica regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; condições pessoais favoráveis da paciente devem ser apreciadas na execução penal.

Parties
Paciente: PRISCILA DE SOUSA PONTES; Corréu: ANTÔNIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE SOUSA PONTES

Paciente

ANTÔNIO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o regime inicial semiaberto foi mantido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (dinâmica da ação, estrutura da associação criminosa, natureza e quantidade do entorpecente, interestadualidade do tráfico e vínculo com indivíduo detido) que justifica regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; condições pessoais favoráveis da paciente devem ser apreciadas na execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.