RHC 214871 - DECISAO

RHC 214871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade suportados pelo processo administrativo fiscal e elementos do inquérito; o término do PAF e a notificação dos contribuintes datam de 30/8/2021, anteriores ao oferecimento da denúncia, de modo que não há violação da Súmula Vinculante n. 24 nem ausência de justa causa; em crimes societários não se exige detalhamento minucioso da conduta individual quando existe liame mínimo entre a atuação do agente e o fato delitivo, e questões sobre participação efetiva devem ser dirimidas na instrução criminal, não em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula Vinculante N. 24, Crimes Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal Societária/coletiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula Vinculante N. 24 Crimes Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

JOÃO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa em face da Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade suportados pelo processo administrativo fiscal e elementos do inquérito; o término do PAF e a notificação dos contribuintes datam de 30/8/2021, anteriores ao oferecimento da denúncia, de modo que não há violação da Súmula Vinculante n. 24 nem ausência de justa causa; em crimes societários não se exige detalhamento minucioso da conduta individual quando existe liame mínimo entre a atuação do agente e o fato delitivo, e questões sobre participação efetiva devem ser dirimidas na instrução criminal, não em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se