HC 1042952 - DECISAO

HC 1042952 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi comprovado; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MARQUILANE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Entrada Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Entrada Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MARQUILANE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado nem consentimento
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi comprovado; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.