HC 1029170 - DECISAO

HC 1029170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e em respeito à ampla defesa, concedo a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que desclassificou a imputação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular, porque o conjunto probatório não demonstra, com mínima firmeza, a presença de dolo eventual (ausência de prova técnica de embriaguez, controvérsia sobre dinâmica do acidente e condições da via), e a jurisprudência do STJ permite a desclassificação na pronúncia quando os elementos indicam, no máximo, culpa.

Parties
Paciente: CRISTIAN GOMES MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer Desclassificação
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a desclassificação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Culposo Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

CRISTIAN GOMES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso (dolo eventual) para homicídio culposo na fase de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 419 do CPP e limites do juízo de admissibilidade acusatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e em respeito à ampla defesa, concedo a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que desclassificou a imputação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular, porque o conjunto probatório não demonstra, com mínima firmeza, a presença de dolo eventual (ausência de prova técnica de embriaguez, controvérsia sobre dinâmica do acidente e condições da via), e a jurisprudência do STJ permite a desclassificação na pronúncia quando os elementos indicam, no máximo, culpa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a desclassificação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular.

Orders

  • Restabelecer a decisão que desclassificou a imputação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB) e manter o declínio de competência ao Juízo Criminal singular.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Alvorada/RS, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.