HC 1043536 - DECISAO

HC 1043536 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 1501195 26.2020.8.26.0266): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 1501195 26.2020.8.26.0266)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.